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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1327
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.117892-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator) |
| Palavras-Chave: | Direito à moradia
Auxílio bolsa-moradia
Requisitos
Ausência
Indícios de intento malicioso
Decisão mantida |
| Data: | 14-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Direito à moradia. Auxílio bolsa-moradia. Requisitos. Ausência. Indícios de intento malicioso. Decisão mantida. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.
11.117892-7/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravante: Maria das Dores Fernandes Saldanha - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1327 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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