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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13328


Título: DECIDIR - Pesquisa Temática: responsabilidade civil do estado: independência dos poderes (n. 8, junho, 2022)
Autores: Fonseca, Sandra
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
Palavras-Chave: Tema 793 (STF)
Tema 345 (STF)
Direitos fundamentais
Data: 17-Jun-2022
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13328
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