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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1337
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.013382-7/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | IMISSÃO NA POSSE
IMÓVEL
ARREMATAÇÃO
LEILÃO EXTRAJUDICIAL
PROPRIEDADE COMPROVADA
ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 37, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 70/66
TAXA DE OCUPAÇÃO
POSSIBILIDADE
ART. 38 DO DECRETO-LEI Nº 70/66
VALOR
MANUTENÇÃO |
| Data: | 27-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de imissão de posse. Bem arrematado. Propriedade comprovada. Direito à imissão na posse do imóvel. Art. 1.228 do CC/02 e art. 37, § 2°,
do Decreto-lei n° 70/66. Taxa de ocupação. Possibilidade. Art. 38 do Decreto-lei n° 70/66. Valor. Manutenção. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.013382-7/002 -
Comarca de Uberaba - Autora: Aparecida das Graças Oliveira - Apelantes: Valdivino Jacinto de Oliveira e sua mulher - Réus: Ângela Maria Picolo Crivelaro, Valdir
Crivelaro e sua mulher. - Relator: DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1337 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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