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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1339
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0331.09.009669-3/004 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO RETIDO
PRELIMINARES
AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL
PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL
ILEGITIMIDADE ATIVA
PRELIMINARES REJEITADAS
NEGÓCIO JURÍDICO
SIMULAÇÃO
COMPROVAÇÃO
CONTRATOS DE MÚTUO E DE ARRENDAMENTO RURAL
NULIDADE
MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO OCULTO
REAL INTENÇÃO DAS PARTES
OBRIGAÇÃO DE FAZER
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
FIXAÇÃO DO PRAZO |
| Data: | 25-Abr-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Agravo retido. Preliminares. Ausência de documento indispensável. Pedido juridicamente
impossível. Ilegitimidade ativa. Preliminares
rejeitadas. Mérito. Negócio jurídico. Simulação. Comprovação. Nulidade. Manutenção do negócio oculto. Real intenção das partes. Obrigação de fazer. Procedimento administrativo. Fixação do prazo. Sentença
parcialmente reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0331.09.009669-3/004 -
Comarca de Itanhandu - Apelantes: 1ª) Cíntia Mota Mendes Junqueira de Barros, 2º) Gerson Ribeiro Junqueira de Barros - Apelados: Larry Edward Valentine e sua mulher, Donna Mae Valentine - Litisconsorte: Fazenda Pedra
Negra Agropecuária Ltda. - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1339 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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