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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1340
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.10.009517-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO À SAÚDE
ART. 196 DA CF/88
DEVER ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE
FALTA DO SERVIÇO POR PARTE DO SUS
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES
CUSTEIO PRÓPRIO
PRETENSA INDENIZAÇÃO POR PARTE DO ESTADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL
DESCABIMENTO
EXISTÊNCIA DE MEIOS JURÍDICOS PARA OBTER A PRESTAÇÃO DEVIDA
NÃO UTILIZAÇÃO
CULPA EXCLUSIVA DO PRÓPRIO AUTOR
OMISSÃO QUE NÃO CONDUZ AO RESULTADO DE PERDA DE PARTE DO SEU PATRIMÔNIO
INDENIZAÇÃO INDEVIDA |
| Data: | 12-Abr-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ressarcimento de internação hospitalar. Omissão administrativa. Direito à assistência
integral pelo SUS, que não se confunde com o dever de indenizar. Opção individual que não autoriza a responsabilidade civil. Culpa exclusiva. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.10.009517-9/001 -
Comarca de Passos - Apelante: Município de Passos - Apelado: Paulo Marcos Cerqueira - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1340 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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