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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13420
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| Título: | Nota técnica CIJMG nº 4/2022: necessidade de seleção de recursos representativos da controvérsia para enfrentamento da questão relativa ao prazo prescricional aplicável às parcelas do FGTS nas condenações referentes à contratação temporária de servidor pela administração pública, A |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ) |
| Palavras-Chave: | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil)
Prescrição
Administração pública
Recurso extraordinário |
| Data: | 25-Out-2022 |
| Editora: | Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
| Descrição: | Recurso representativo de Controvérsia - FGTS - Administração Pública |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13420 |
| Aparece nas Coleções: | Notas Técnicas
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