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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13427

Título:	Julgados em Números (n. 14): empréstimo consignado - desconto indevido
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
Palavras-Chave:	Dano moral Restituição de valores Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor Artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor STJ - Súmula 54 STJ - Súmula 362 STJ - Resp 1.238.935/RN STJ - Súmula 479
Data:	23-Jan-2023
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13427
Aparece nas Coleções:	Julgados em Números

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