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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1344
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0209.10.002952-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ARTS. 22 e 24
ENTREGA DOS FILHOS PARA ADOÇÃO
RETRATAÇÃO
ESTUDO/LAUDO SOCIAL
INSTABILIDADE SOCIAL, FINANCEIRA E PSICOLÓGICA DA REQUERENTE
FALTA DE COMPROMETIMENTO PARA COM A PROLE
PERDA DO REFERENCIAL MATERNO
DEFENSOR DATIVO
HONORÁRIOS
MAJORAÇÃO
DESCABIMENTO
DECRETO 45.898/2012
TABELA
OBSERVÂNCIA
SENTENÇA
ART. 199-B DO ESTATUTO INFANTIL
APELAÇÃO
EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO
INSCRIÇÃO DOS MENORES EM LISTA DE ADOÇÃO
ÓBICE
INEXISTÊNCIA |
| Data: | 26-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Entrega dos filhos em adoção. Pretensão manifestada perante o Ministério Público com fundamento na
precariedade financeira. Quadro inalterado. Retratação no curso da demanda. Instabilidade emocional. Constatação. Dois outros filhos relegados a terceiro. Desempenho dos deveres inerentes ao poder familiar. Desinteresse. Infantes encaminhados a abrigo. Fato ocorrido
há mais de dois anos. Perda do referencial materno. Procedência do pedido. Manutenção. Honorários arbitrados ao defensor dativo. Valor superior ao previsto na tabela da OAB. Majoração incabível. Inclusão imediata
dos menores em lista de adoção da comarca. Melhor interesse dos menores. Sentença parcialmente reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0209.10.002952-6/001 -
Comarca de Curvelo - Apelantes: 1º) I.D.S., 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, I.D.S. - Interessados: S.O.D.S., M.E.D.S. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1344 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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