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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13483
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| Título: | NT 2022.0003215 Neocate - NATJUS TJMG |
| Autores: | NATJUS - TJMG |
| Palavras-Chave: | Neocate® (12 latas/mês)
fórmula alimentar infantil |
| Data: | 7-Fev-2023 |
| Resumo: | Existem no mercado, diversas fórmulas infantis para alimentação de
pacientes com alergia à proteína do leite de vaca. A rede pública/SUS não
está obrigada a fornecer insumo alimentar de marca comercial específica.
Pode fornecer outra marca comercial, desde que possua composição
nutricional equivalente.
Em resposta à solicitação, temos a esclarecer que trata-se de questão
estritamente relacionada à gestão da saúde pública, pois, solicita-se o
fornecimento de fórmula alimentar infantil já incorporada ao SUS. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13483 |
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