NT 2023.0003412 Rivaroxabana ( xarelto) - NATJUS TJMG

Abstract

No caso concreto a indicação de anticoagulação oral contínua por tempo indeterminado está em conformidade com as diretrizes técnicas atuais. Não foram identificados elementos técnicos que indiquem contraindicação absoluta ao uso da varfarina regularmente disponível na rede pública, através do componente básico de assistência farmacêutica, cuja competência para o fornecimento é do Município. Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar imprescindibilidade de uso específico da rivaroxabana, em detrimento ao uso da varfarina para a finalidade terapêutica pretendida. Mais estudos são necessários para que se estabeleçam os perfis de pacientes realmente mais favoráveis ao uso dos NACO’s, levando-se em conta a relação de custo/efetividade, principalmente considerando a alta demanda judicial para fornecimento / custeio público dos NACO’s, e pelo fato de que a anticoagulação oral está indicada para fração expressiva de pacientes em diversas situações clínicas, não só a Insuficiência Cardíaca.