NT 2023.0003383 FreeStyle - NATJUS TJMG

Abstract

Não há estudos clínicos comparativos de alto nível, para indicar a substituição da monitorização periódica capilar pela contínua, para todos os pacientes. No momento, as diretrizes consideram a indicação para situações específicas, sob critérios de elegibilidade, prioritariamente para os casos mais críticos de DM, além de gestantes e crianças de até 7 anos. O alto custo do aparelho em relação a modalidade convencional regularmente disponível na rede pública, associado a ausência de avaliações de custo efetividade, principalmente para um cenário de importante e crescente problema de saúde pública, que a DM representa, tanto pela incidência de novos casos, quanto pela prevalência dos casos existentes, independentemente do grau de desenvolvimento do país. O Tratamento integral da população diabética gera alto impacto no orçamento do sistema público de saúde. Portanto, considerando o exposto acima, entendemos que não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar imprescindibilidade de uso específico do aparelho requerido (FreeStyle® Libre) para a paciente. Não é possível afirmar que a tecnologia requerida, constitui-se na única alternativa eficaz para o monitoramento glicêmico da mesma.