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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1354
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.08.269818-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo
Crime tentado
Declaração da vítima
Relevância
Desistência voluntária
Desclassificação do crime
Constrangimento ilegal
Admissibilidade |
| Data: | 8-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubo tentado.
Desclassificação para constrangimento ilegal. Viabilidade no caso concreto. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.08.269818-7/001 -
Comarca de Montes Claros - Apelante: Ramon William da Silva Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1354 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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