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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1355
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.160113-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Crime continuado
Cheque clonado
Estado de necessidade
Excludente de ilicitude
Não ocorrência
Falsificação de documento público
Princípio da consunção
Aplicabilidade
Fixação da pena
Redução
Prescrição da pretensão punitiva
Extinção da punibilidade
Custas
Isenção |
| Data: | 7-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Estelionatos e falsificação de documento público. Estado de necessidade. Não ocorrência. Falsificação de documento público. Absorção pelo delito de estelionato. Possibilidade. Crime-meio.
Estelionato. Redução da pena. Possibilidade. Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Justiça gratuita. Réus assistidos pela Defensoria
Pública. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.160113-2/001
- Comarca de Sete Lagoas - Apelantes: Walmir Fraga Conceição, Carlos Benedito Izidoro dos Santos - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1355 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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