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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1356
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.141013-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Extorsão
Autoria
Materialidade
Elementar do tipo
Indevida vantagem econômica
Ausência
Absolvição
Falsidade ideológica
Autoria
Materialidade
Declaração da vítima
Insuficiência de provas
Absolvição |
| Data: | 1-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Extorsão. Elementar do tipo
“vantagem indevida” não configurada. Absolvição mantida. Falsidade ideológica. Ausência de provas aptas a ensejar um decreto condenatório. Absolvição mantida. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.141013-6/001
- Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Jefferson Barbosa Silveira - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1356 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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