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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1357
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.075643-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de drogas
Prisão em flagrante
Conversão em prisão preventiva
Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
Presença
Prisão cautelar
Revogação
Impossibilidade
Constrangimento ilegal
Inexistência
Habeas corpus
Denegação da ordem |
| Data: | 19-Jan-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Presença dos requisitos autorizadores. Ausência de constrangimento
ilegal. Ordem denegada. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.075643-4/000 -
Comarca de Alfenas - Paciente: Willian Pereira Marcolino - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Execuções Penais da Comarca de Alfenas - Interessado:
Rodrigo France Antunes - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1357 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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