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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1359
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.004173-6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Embriaguez ao volante
Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro
Transação penal
Sentença homologatória
Coisa julgada material e formal
Trancamento da ação penal
mpossibilidade
Constrangimento ilegal
Inexistência
Desconstituição de coisa julgada
Habeas corpus
Via processual inadequada
Revisão criminal
Recurso próprio |
| Data: | 9-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Art. 306 do CTB. Transação penal oferecida, aceita e homologada. Decisão homologatória que gera coisa julgada material e formal trancamento
da ação penal. Inviabilidade. Existência de
recurso próprio. Constrangimento ilegal não configurado. Não conhecer. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.004173-6/000 -
Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Caetano Antonio Moreira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1359 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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