Furto Perdão judicial Impossibilidade Pena de multa Aplicação isolada Não cabimento
Data:
22-Mar-2012
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Apelação criminal. Furto. Perdão judicial. Impossibilidade de concessão. Aplicação isolada da pena de multa. Descabimento. Recurso conhecido e não provido.
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.10.003548-8/001 -
Comarca de Timóteo - Apelante: Osmar Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM
