|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1361
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0477.07.000429-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Abandono material
Art. 244 do Código Penal
Modalidade culposa
Inadmissibilidade
Dolo
Ausência de prova
Absolvição |
| Data: | 20-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Abandono material. Dolo de deixar de prover o sustento da prole não evidenciado pela acusação. Crime que não comporta a modalidade culposa. Absolvição. Apelo provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0477.07.000429-6/001 -
Comarca de Passa-Tempo - Apelante: J.M.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FLÁVIO LEITE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1361 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
