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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1362
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.994550-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Receptação qualificada
Compra e venda de cheques de terceiros
Desclassificação para a forma simples
Impossibilidade
Documentos furtados
Ciência da procedência criminosa
Confissão
Recurso não provido |
| Data: | 20-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Receptação qualificada. Desclassificação para o delito na forma simples. Restituição de valor apreendido. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.994550-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sebastião dos Santos Pinheiro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1362 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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