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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1363
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.949546-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de entorpecentes
Condenação
Ausência de provas suficientes
Dúvida
Desclassificação
Art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Posse para uso próprio
Prescrição
Ocorrência
Extinção da punibilidade decretada |
| Data: | 31-Jan-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tráfico de drogas. Insuficiência de provas. Desclassificação para uso. Possibilidade. Prescrição. Reconhecimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.949546-9/001
- Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Luciano Teodoro dos Santos - 2º) Emerson Júlio da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1363 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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