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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1364
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.736202-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de trânsito
Homicídio culposo
Aditamento da denúncia
Não ocorrência
Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença
Princípio da ampla defesa
Violação
Sentença
Nulidade |
| Data: | Jan-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Réu que teria agido com culpa, por ter conduzido veículo em velocidade incompatível.
Circunstância não narrada na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Sentença nula. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.736202-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Thiago Amaral Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1364 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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