Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Legítima defesa Não cabimento
Data:
9-Fev-2012
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Apelação criminal. Art. 10 da Lei 9.437/97. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Legítima defesa. Descabimento.
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.03.091330-9/002
- Comarca de Contagem - Apelante: Norberto Martins Amaral - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB
