NT 2023.0003596 Fludrocortisona - NATJUS TJMG

Abstract

trata-se de paciente acompanhada pela equipe do ambulatório São Vicente - Hospital das Clínicas da UFMG, com diagnóstico de hiperplasia adrenal congênita, na forma clássica perdedora de sal, para a qual está indicado o uso contínuo regular de doses substitutas de glicocorticoides e mineralocorticoides. Foi requerido o fornecimento regular contínuo por toda a vida, de acetato de fludrocortisona 0,1 mg/comprimido, tendo em vista que o medicamento está incluído na RENAME/2022, e o fornecimento foi interrompido. responsabilidade pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos do grupo 2, é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal. No caso concreto, a indicação do uso contínuo por tempo indeterminado do acetato de fludrocortisona se justifica e está em conformidade com as diretrizes terapêuticas atuais. Trata-se portanto, de questão estritamente relacionada à gestão da saúde pública. A responsabilidade pelo fornecimento regular da medicação é do Estado de Minas Gerais.