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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1367
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.07.074344-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto
Repouso noturno
Causa especial de aumento de pena
Estabelecimento comercial ou residencial desabitado
Irrelevância
Provimento do recurso |
| Data: | 29-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Furto. Causa especial de aumento de pena referente ao repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP). Reconhecimento. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.07.074344-6/001
- Comarca de Viçosa - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Moacir Matheus Gomes - Vítima: José Ailton Fernandes - Relator: DES. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1367 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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