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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1369
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0338.07.064891-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime ambiental
Poluição atmosférica
Art. 54, § 2º, II, da Lei 9.605/98
Materialidade
Perícia
Níveis de poluição
Ausência de prova
Absolvição |
| Data: | 13-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Crime ambiental. Poluição. Art. 54 da Lei nº 9.605/98. Crime de perigo abstrato dano à saúde humana. Ausência de prova dos níveis de poluição. Materialidade não comprovada. Manutenção da absolvição.
Necessidade. Recurso conhecido e desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0338.07.064891-4/001
- Comarca de Itaúna - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Curtidora Itaúna Ltda., Joel Alves de Carvalho - Relator: DES. PEDRO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1369 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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