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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1370
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0344.07.040191-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a propriedade intelectual
Violação de direito autoral
Venda de CDs piratas
Tipicidade
Princípio da adequação social
Inaplicabilidade
Busca e apreensão
Estabelecimento comercial fechado
Dolo específico
Intuito de lucro
Ausência do elemento subjetivo do tipo penal
Absolvição mantida |
| Data: | 1-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Violação de direito autoral. Conduta penalmente relevante. Adequação social. Inexistência. Absolvição mantida por fundamento diverso.
Ausência de dolo específico. “Intuito de lucro”. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0344.07.040191-6/001 -
Comarca de Iturama - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: William de Freitas Costa - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1370 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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