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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1371
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.09.034473-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Perigo para a vida ou saúde de outrem
Concurso material
Autoria
Empregada doméstica
Vítima
Criança
Materialidade
Medicamento sem prescrição médica
Prova
Tipicidade
Aplicação da pena
Circunstâncias judiciais
Redução
Prestação pecuniária
Alteração
Possibilidade |
| Data: | 31-Jan-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena. Necessidade. Alteração da pena alternativa aplicada na sentença. Possibilidade. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.09.034473-6/001
- Comarca de Ouro Fino - Apelante: Rosilda Amélia de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1371 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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