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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1372
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.08.033768-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Roubo majorado
Autoria
Confissão extrajudicial
Retratação em juízo
Alegada coação
Ausência de prova
Presunção a favor da autoridade judiciária
Reconhecimento pela vítima
Concurso de pessoas
Corréu absolvido
Decote da majorante
Inadmissibilidade
Pluralidade de agentes comprovada
Emprego de arma
Ausência de apreensão e exame pericial
Potencial lesivo não configurado
Decote
Pena de multa
Desproporcionalidade com a pena corporal
Redução que se impõe |
| Data: | 6-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubo majorado. Provas suficientes para condenação. Reconhecimento da vítima. Confissão na fase policial. Retratação em juízo. Negativa
de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Majorante do emprego de arma. Decote. Apreensão e perícia da arma não realizadas. Pena de multa. Redução. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.08.033768-2/001 -
Comarca de Ouro Fino - Apelante: Wanderson de Souza Batista - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILAC |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1372 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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