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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1373
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0144.09.031547-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Porte ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo de calibre compatível
Alegada atipicidade de conduta
Inadmissibilidade
Crime de mera conduta
Perigo presumido
Condenação que se impõe |
| Data: | 14-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de munição. Delito de perigo abstrato. Conduta lesiva à incolumidade pública. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0144.09.031547-0/001
- Comarca de Carmo do Rio Claro - Apelante: Paulo Gomes dos Reis - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1373 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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