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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1374
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| Título: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0372.07.029588- 9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER LUIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução da pena
Condenado
Participação em rebelião
Falta grave
Caracterização
Regime de cumprimento da pena
Regressão
Art. 118, I, da Lei 7.210/84
Incidência
Progressão de regime prisional
Contagem do prazo
Interrupção
Procedimento administrativo
Oitiva do sentenciado
Processo judicial
Princípios do contraditório e da ampla defesa
Observância
Nulidade
Não ocorrência |
| Data: | 14-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de execução penal. Nulidade de procedimento administrativo. Inocorrência. Participação em rebelião no estabelecimento prisional. Falta grave caracterizada.
Recurso não provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0372.07.029588-
9/001 - Comarca de Lagoa da Prata - Agravante: Paulo César Dias - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER LUIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1374 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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