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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1376
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.05.020539-5/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio qualificado
Tribunal do Júri
Soberania do veredicto
Decote de qualificadora
Viabilidade em tese
Novo julgamento
Impossibilidade |
| Data: | 29-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Homicídio qualificado. Qualificadora. Extirpação. Viabilidade em tese. Surpresa da vítima. Qualificadora caracterizada. Recurso
não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.05.020539-5/002 -
Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: Rones dos Reis Faria - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1376 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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