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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1377
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| Título: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0105.10.018396- 8/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Execução da pena
Nova condenação
Unificação das penas
Aquisição de benefícios
Contagem do prazo
Termo inicial
Data do trânsito em julgado da última condenação |
| Data: | 26-Jan-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso de agravo. Nova condenação no curso da execução da pena. Unificação. Termo inicial de contagem do prazo para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. |
| Descrição: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0105.10.018396-
8/002 - Comarca de Governador Valadares - Agravante: Genesco Ferreira da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1377 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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