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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1379
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| Título: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0105.10.015842- 4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de trânsito
Homicídio culposo
Homicídio culposo
Suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor
Substituição
Pena restritiva de direitos
Impossibilidade |
| Data: | 11-Jan-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo em execução. Homicídio culposo no trânsito. Motorista profissional. Alteração do cumprimento da pena restritiva de direito. Substituição da pena de suspensão da habilitação para pena de prestação de serviço à comunidade. Impossibilidade. Recurso não provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0105.10.015842-
4/001 - Comarca de Governador Valadares - Agravante: Marcos Roberto Miranda Neves - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1379 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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