NT 2023.0003464 - Enoxaparina gestante - NATJUS TJMG

Abstract

Conforme as Diretrizes de Utilização da RN nº 465/2021, no âmbito da Saúde Suplementar, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está contemplado dentre as coberturas obrigatórias (Lei nº 9.656, de 1998 art. 10, inciso VI), exceção feita apenas para os medicamentos antineoplásicos orais e para o controle de efeitos colaterais e adversos dos medicamentos antineoplásicos. As Heparinas de Baixo peso Molecular (HBPM) entre elas a enoxaparina, tem cobertura quando utilizada durante o período de internação hospitalar e desde que respeitadas as indicações da Bula registrada na ANVISA, tanto para os planos adaptados como para os planos antigos (pré lei / não adaptados). No que se refere a medicamentos para tratamento domiciliar, a cobertura para a enoxaparina é prevista, nos planos adaptados, somente para os segurados que se enquadrem nas Diretrizes de Utilização da RN nº 465/2021, referente à cobertura de medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados a tratamentos antineoplásicos. Considerando que a gestação é considerada isoladamente uma situação de trombofilia na vida da mulher, é um estado de hipercoagulabilidade, sendo seus efeitos fisiológicos suficientes para potencializar fatores de risco em mulheres predispostas a eventos tromboembólicos. Considerando que a paciente possui diagnóstico de trombofilia e histórico de perda gestacional intrauterina na ausência de anticoagulação profilática durante a gestação. Conclui-se que apesar da ausência de previsão de cobertura para o fornecimento de enoxaparina para uso domiciliar em gestantes com trombofilia pela ANS, a indicação de anticoagulação profilática, com o uso de enoxaparina 80 mg/dia, encontra respaldo na literatura técnico-científica e na prática médica atual.