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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1381
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0003.04.011438-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Porte ilegal de arma de fogo
Materialidade comprovada
Negativa de autoria
Dúvida
Apreensão feita em veículo pertencente ao réu
Ausência de prova de que o réu tinha ciência das armas no local
Propriedade assumida pelo corréu
Absolvição que se impõe |
| Data: | 14-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. In dubio pro reo. Absolvição decretada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0003.04.011438-5/001 -
Comarca de Abre-Campo - Apelante: Adriano Teodoro do Carmo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Arlém José do Carmo - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1381 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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