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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1382
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0349.04.007370-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador CATTA PRETA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lesão corporal gravíssima
Aborto
Autoria
Materialidade
Declaração da vítima
Prova
Desclassificação do crime
Lesão corporal simples
Inadmissibilidade
Aplicação da pena
Circunstância agravante
Bis in idem
Redução |
| Data: | 20-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime de lesão corporal gravíssima. Prova suficiente. Palavra da vítima. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0349.04.007370-3/001
- Comarca de Jacutinga - Apelante: Paulo Renato da Silveira Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CATTA PRETA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1382 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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