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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1383
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.10.005638-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Violação de direito autoral
Art. 184, § 2º, do Código Penal
Conduta típica
Adequação social
Revogação da norma legal
Impossibilidade
Autoria e materialidade comprovadas
Condenação |
| Data: | 31-Jan-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Violação de direito autoral. Adequação social. Impossibilidade de revogação da norma legal. Conduta típica. Condenação mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.10.005638-2/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Luis Carlos Gouveia - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1383 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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