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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1384
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.10.003235-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Apropriação indébita majorada
Depositário infiel
Venda de objeto de penhora
Dolo
Prova
Condenação
Pena restritiva de direitos
Alteração
Ausência de motivos justificáveis
Impossibilidade |
| Data: | 28-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Apropriação indébita majorada.
Depositário infiel. Venda de bem penhorado.
Carência financeira. Ausência de comprovação. Dolo demonstrado. Aplicação da pena. Alteração da pena substitutiva. Ausência de motivos justificáveis. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.10.003235-1/001 -
Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: Marco Aurélio da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1384 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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