NT 2023.0003540 Internação psiquiátrica - TOD - NATJUS TJMG

Abstract

Importante ressaltar que a necessidade de internação hospitalar para o manejo / tratamento dos transtornos mentais não é a regra. Principalmente para crianças e adolescentes, a hospitalização deve ser considerada, somente se não houver alternativas adequadas para o manejo / tratamento multidisciplinar em regime ambulatorial. O tratamento dos transtornos mentais deve sempre envolver equipe multidisciplinar. O período de internação hospitalar se restringe aos momentos de agudização. A manutenção do tratamento sob regime de internação hospitalar deve ser periodicamente revista, considerando que a condição de risco que motivou a internação é dinâmica e requer consecutivas reavaliações. Os elementos técnicos apresentados no sucinto relatório datado de 06/02/2023, não são suficientes para afirmar a necessidade / imprescindibilidade de tratamento de urgência em regime de internação hospitalar (voluntária ou involuntária) para o caso concreto. Não foi informado se foi feita tentativa de internação pelo SUS, não foi apresentada nenhuma escala de estratificação de risco, tais como exemplo a utilizada pela secretaria de saúde do Paraná, ou outras escalas / ferramentas validadas pela saúde mental.