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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1386
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0514.11.001833-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime ambiental
Pesca
insignificância
Inaplicabilidade
Conduta penalmente relevante
Recurso provido |
| Data: | 27-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Absolvição sumária. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta valorada pelo legislador como penalmente relevante. Recurso conhecido e provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0514.11.001833-0/001 -
Comarca de Pitangui - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Gladyston Rocha Viana - Corréu: Heleno César de Vasconcelos Reis - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1386 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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