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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1388
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06. 998405-2/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator) |
| Palavras-Chave: | NOTÁRIA
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
PROVIMENTO Nº 55/2001/CGJ
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF
ART. 40, § 1º, II, DA CF/88
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
INAPLICABILIDADE AOS NOTÁRIOS
ATIVIDADE DE CARÁTER PRIVADO
REINTEGRAÇÃO REQUERIDA
CONCESSÃO
DANO MATERIAL
EMOLUMENTOS
LUCROS CESSANTES
Indenização devida |
| Data: | 31-Jan-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Administrativo. Notário. Aposentadoria compulsória. Reintegração. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06. 998405-2/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada:
Laís Aparecida Costa - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1388 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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