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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1393
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0021.09.010021-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | REINTEGRAÇÃO DE POSSE
BEM PÚBLICO
PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO
IMÓVEIS SEM “HABITESE”
IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO
INVASÃO POR FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, VIVENDO ABAIXO DA LINHA DA POBREZA E JÁ PRÉ-SELECIONADA PELO PROGRAMA
DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS A SEREM EMPREENDIDOS PELO ESTADO
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
DIREITO À MORADIA
RESGUARDO PELO PODER JUDICIÁRIO
REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA |
| Data: | 6-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de reintegração de posse. Programa de construção de moradia para famílias carentes, iniciado em 2006. Casas inacabadas. Paralisação das obras por
irregularidades administrativas. Ocupação de uma casa por família já selecionada pelo programa. Reintegração indeferida. Direito à moradia. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0021.09.010021-1/001 -
Comarca de Alto Rio Doce - Apelante: Município de Alto Rio Doce - Apelada: Luciana Rita de Cássia Roque Santiago - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1393 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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