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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1394
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0470.11.003089-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Possessória
Reintegração de posse
Conversão em reivindicatória
Impossibilidade
Causa de pedir e natureza das ações
Diferença
Princípio da fungibilidade
Inaplicabilidade |
| Data: | 16-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reintegração de posse. Requisitos não preenchidos. Adaptação. Reivindicatória. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0470.11.003089-2/001
- Comarca de Paracatu - Apelante: Joaquim Pedro Brochado Costa - Apelados: Rafaello Costa da Silva, Manuella Costa da Silva - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1394 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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