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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1399
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.09.292326-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator) |
| Palavras-Chave: | SEGURO
NÃO PAGAMENTO
CANCELAMENTO AUTOMÁTICO
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA
CLÁUSULA ABUSIVA
NULIDADE
RELAÇÃO DE CONSUMO
ARTS. 6º, V, E 51, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAGAMENTO EM DIA
PROVA
DEVERES DA BOA-FÉ CUMPRIDOS
MORTE DA SEGURADA
BENEFICIÁRIOS
INDENIZAÇÃO
IMPLEMENTO
NEGATIVA DA SEGURADORA
VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE, INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO
OFENSA AOS ARTS. 422 E 765 DO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 4º, II, E 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SENTENÇA
CORREÇÃO MONETÁRIA
DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
MANUTENÇÃO
COTA-PARTE DAS RÉS
RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA
ART. 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ART. 20, § 3º, DO CPC
MANUTENÇÃO DO PATAMAR ESTIPULADO EM PRIMEIRO GRAU |
| Data: | 27-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Contrato de seguro de vida. Cláusula de cancelamento automático. Tutela da confiança. Boa-fé objetiva. Código Civil. Código de Defesa do Consumidor. Honorários advocatícios. Juros e correção monetária. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.09.292326-0/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: Chubb Brasil Cia. de Seguros - Apelados: Eduardo Vansim, Otacílio Lucindo e outros, Cristiane Aparecida Vansim Lucindo, por si e representando filhos - Litisconsorte: Clínica Sagrado Coração de Jesus de Uberaba Ltda. - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1399 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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