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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1401
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.168818-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | União estável
Requisitos de configuração
Ausência
Reconhecimento
Configuração de concubinato impuro
Presença de impedimento
Ausência da unicidade de vínculo e do respeito mútuo |
| Data: | 29-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito de família. União estável. Presençade impedimento. Concubinato impuro. Ausência da unicidade de vínculo e do respeito mútuo. Reconhecimento. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.168818-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: M.V.J. - Apelado: J.A.L. - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1401 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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