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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1406
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0443.10.000528-1/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENORES
PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR
ÔNUS DO RÉU
ART. 333, II, DO CPC
AUSÊNCIA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CONCESSÃO DA GARANTIA
NECESSIDADE
ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL
NÃO OCORRÊNCIA
DECLARAÇÃO DE NULIDADE MANTIDA |
| Data: | 7-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Cédula rural hipotecária. Imóvel de propriedade de menores. Ausência de autorização judicial. Impossibilidade de oneração do bem. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0443.10.000528-1/003 -
Comarca de Nanuque - Apelante: Banco Bradesco S.A. - Apelado: Lorena Silva Silveira - Relator: DES. DOMINGOS COELHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1406 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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