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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1408

Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.551291-2/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
Palavras-Chave: TRANSPORTE AÉREO
PRESTADORA DE SERVIÇOS
BEMESTAR DO PASSAGEIRO
ZELO
OBRIGAÇÃO LEGAL
INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO
QUEBRA DA CONFIABILIDADE
DESCASO
LESÃO À SUBJETIVIDADE DA PESSOA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA
CONFIGURAÇÃO
DANO MORAL
FIXAÇÃO
Data: 21-Mar-2012
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Danos morais. Inobservância dos deveres anexos de cuidado, advindos da boa-fé objetiva. Quebra da confiabilidade. Descaso. Lesão à subjetividade. Configuração. Montante razoável. Sentença mantida.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.551291-2/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Pantanal Linhas Aéreas S.A. - Apelante adesiva: Beatriz dos Santos Franco Fabrino - Apeladas: Pantanal Linhas Aéreas S.A., Beatriz dos Santos Franco Fabrino - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1408
ISSN: 0447-1768
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