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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1409
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.11. 269725-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | POSSESSÓRIA
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
COMODATO
PRAZO DETERMINADO
EXPIRAÇÃO
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL
AUSÊNCIA
ESBULHO CARACTERIZADO
RESTITUIÇÃO
DEMANDA
CARÁTER PESSOAL
CITAÇÃO DO CÔNJUGE
REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PROVA
LIMINAR
CONCESSÃO |
| Data: | 22-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de reintegração de posse. Citação/notificação do cônjuge. Desnecessidade. Art. 927 do CPC. Esbulho. Ocorrência. Comodato. Prazo determinado.
Liminar concedida em primeiro grau. Agravo improvido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.11.
269725-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Maria Antonia Rodrigues Neves - Agravada: Maria de Jesus da Silva - Relator: DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1409 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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