|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1411
|
| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 111114-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | ICMS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
ISENÇÃO
CONVÊNIO ICMS Nº 03/2007
CLÁUSULA PRIMEIRA, § 3º, I, ALÍNEAS a e b
ADQUIRENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL
NÃO INCLUSÃO
LIMINAR INDEFERIDA |
| Data: | 12-Jan-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. IPVA. Isenção. Aquisição de veículo automotor. Portador de deficiência mental. Lei Estadual nº 6.763/75. Inexistência de convênio autorizativo e
decreto regulamentador. Indeferimento. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11.
111114-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: T.M.R., representado pela mãe E.M.M. - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária AFBH1/1º Nível/BH-1 - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1411 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
