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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1412
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0153. 07.070094-0/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Cumprimento de sentença
Construção de muro de arrimo
Posterior desabamento
Renovação da obrigação de fazer
Prazo estipulado pelo juiz
Descumprimento
Imposição de multa diária
Arts. 580 e 632, ambos do CPC
Alegada perda de objeto da sentença por permuta do terreno
Contrato particular
Ausência de prova da outorga da escritura definitiva do imóvel
Art. 1.245, § 1º, do Código Civil - Art. 167, I, item 30, da Lei nº 6.015/73
Obrigação não cumprida, nos termos do art. 794, I, do CPC
Obrigação não cumprida, nos termos do art. 794, I, do CPC |
| Data: | 8-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento da sentença. Construção de muro de arrimo. Responsabilidade do agravante. Instrumento particular de permuta. Ausência de registro. Decisão mantida. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0153.
07.070094-0/003 - Comarca de Cataguases - Agravante: Joaquim Vicente de Souza - Agravado: Município de Cataguases - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1412 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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